Cadastro Ambiental Rural

Indispensável para que o produtor tenha acesso a crédito rural e isenção de impostos para insumos e equipamentos, a necessária inclusão de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelos seus proprietários encerra no próximo mês em todo o país, de acordo com nova Lei Florestal em vigor no Brasil.

Referência nacional na área ambiental, a Organização Não Governamental (ONG), Associação de Defesa do Meio Ambiente e do Desenvolvimento de Antonina (ADEMADAN) já cadastrou 50 propriedades rurais no Sistema de Cadastramento Ambiental Rural (SICAR) do Ministério do Meio Ambiente (MMA). É o que informa a presidente da ONG Carolina Beê Araujo.

O trabalho foi realizado através do Projeto RAPPs, patrocinado pela Petrobras por meio do programa Petrobras Socioambiental.  A ADEMADAN foi à primeira instituição no litoral e uma das primeiras no Paraná a realizar Cadastramento Ambiental Rural de propriedades da agricultura familiar.

De acordo com a Coordenadora Técnica Científica da ONG, Dra Eliane Beê Boldrini, os cadastramentos ambientais rurais foram feitos em propriedades com até quatro módulos fiscais, onde a ADEMADAN delimitou as divisas das propriedades com GPS de precisão, a fim de poder identificar a área na imagem de satélite do SICAR.

Este georreferenciamento foi necessário devido à enorme densidade das florestas que dificulta a visualização das propriedades nas imagens disponibilizadas pelo Ministério de Meio Ambiente no SICAR.

Eliane Boldrini explica que, criado pelo Código Florestal, e aprovado em maio de 2012, o CAR serve como um banco de informações sobre os imóveis rurais de todo o país. O cadastro reúne dados como a delimitação das áreas de proteção, reserva legal, área rural consolidada e áreas de interesse social e de utilidade pública. Além de ser responsável pelo controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e da vegetação nativa do Brasil.

No final do ano passado, a ADEMADAN entregou 50 protocolos dos CARs para os agricultores de Antonina e que contou com a presença da equipe técnica do IAP responsável pelo CAR.

A fim de realizar os Cadastramentos Ambientais Rurais a ADEMADAN contratou uma equipe técnica que realizou serviços de mobilização dos agricultores, medição das propriedades, geoprocessamento para a confecção dos mapas e uma pessoa responsável apenas para fazer o cadastramento no SICAR, Rosângela Oliveira.

Entre os produtores rurais que receberam seu protocolo, esteve presente Paulo Ferraz, que possui um pequeno sítio e faz parte da Rede de Agrofloresta que a ADEMADAN organiza para comercializar os produtos dos Sistemas Agroflorestais instalados pelo Projeto RAPPs.

Cadastro

Vale destacar que, sem qualquer relação com questões fundiárias, o CAR é um documento declaratório sobre a situação ambiental de uma área, cuja responsabilidade de manutenção é daquele que declarou e, portanto, não gera direitos sobre a forma de uso do solo. A inscrição no CAR é realizada por meio do SICAR, que emite um recibo, seguindo a mesma lógica da declaração do Imposto de Renda. É possível fazer retificações caso haja informações conflitantes. Depois de cadastrados, os proprietários ou posseiros com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) poderão aderir aos Programas de Regularização Ambiental da unidade da federação em que estão localizados.

A inscrição no cadastro é obrigatória para todos os imóveis rurais, sejam eles públicos ou privados, bem como de áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do território. O novo prazo estabelecido pelo MMA encerra em maio deste ano.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *